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Enquadramento Internacional
- European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA) http://www.enqa.eu/ 
Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area (2015)
- Benchmarking in the Improvement of Higher Education (31 Jan. 2003)
- Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 65/2018, de 16 de agosto, que aprova os requisitos para acreditação de ciclos de estudos.

Enquadramento Nacional
- Lei n. 62/2007  de 10 Setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
- Lei n.º 38/2007 de 16 Agosto - Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade do Ensino Superior 

Links
Nacionais
A3ES
- MCTES - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

- DGES - Direcção Geral do Ensino Superior
- APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado
CNE - Conselho Nacional de Educação, Portugal
FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional
- FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
IPQ - Instituto Português da Qualidade

Internacionais
ECA - European Consortium for Accreditation
ENQA - European Association for Quality Assurance in Higher Education
- EQAR - European Quality Assurance Register for Higher Education
ESU - European Students" Union

EUA - European University Association (ex-CRE)
EURASHE - European Association of Institutions in Higher Education
Eurostat - Informação Estatística Europeia
Eurybase - Base de dados sobre os sistemas de ensino
Eurydice - Rede de Informação sobre a Educação na Europa

IAU - International Association of Universities
INQAAHE - International Network for Quality Assurance Agencies in Higher Education
- OECD – Educação
- UNESCO - Educação Serviço de Informação
UNESCO-CEPES - European Centre for Higher Educatio