Canal de Denúncias

Contexto

A Lei 93/2021 estabelece a obrigatoriedade de criação de um canal de denúncias para empresas e entidades públicas, incluindo instituições de ensino superior. Este canal é uma importante ferramenta para prevenir e combater atos de corrupção, fraude e outras irregularidades dentro da instituição. Além disso, pode ser utilizado para relatar violações de direitos humanos, assédio, discriminação e outros comportamentos inadequados que possam ocorrer no ambiente académico. Através deste canal, estudantes, professores e funcionários podem fazer denúncias de forma segura e confidencial, sem medo de represálias. A implementação deste canal de denúncias é fundamental para promover a transparência e a ética no ambiente académico, além de contribuir para a construção de uma cultura de integridade e responsabilidade social.

Direitos e Deveres

Os principais direitos dos denunciantes são:

• Fazer denúncias com segurança e sem medo de sofrer represálias;
• Ter as suas informações mantidas em sigilo e protegidas pela instituição;
• Receber feedback sobre as denúncias que foram feitas.

Os principais deveres da instituição são:

• Garantir que o canal de denúncias esteja acessível e disponível em diferentes formatos;
• Proteger a identidade dos denunciantes;
• Investigar e tomar as medidas cabíveis em relação às denúncias recebidas;
• Promover uma cultura de integridade e ética no ambiente académico.

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