Legislação

página em atualização...

ESSNorteCVP
Interesse Público

Decreto-Lei n.º 155/2017, de 28 de dezembro
Alteração do reconhecimento do interesse público, passando a Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa

Despacho n.º 10671/2019
Autoriza as instalações da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa

Decreto n.º 3/2002, de 6 de fevereiro
Reconhecimento do interesse público 

Curso Técnico Superior Profissional Termalismo e Bem-Estar
Despacho n.º 7559/2019, 26 de agosto
Regista a criação do Curso Técnico Superior Profissional Termalismo e Bem-Estar

Curso Técnico Superior Profissional Gerontologia e Intervenção Comunitária
Despacho n.º 6639/2019, de 24 de julho
Alteração da denominação do curso para Curso Técnico Superior Profissional Gerontologia e Intervenção Comunitária
Aviso n.º 7375/2018, de 01 de junho
Regista a criação do Curso Técnico Superior Profissional Intervenção Comunitária e Cuidados à População Sénior

Dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais
Criação e regulamentação de um ciclo de estudos superior não conferente de grau académico. (Clique aqui)
Altera o Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março

Licenciatura em Enfermagem
Despacho n.º 9927/2019, de 31 de outubro
Alteração ao  Plano de Estudos do Ciclo de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem (1º Ciclo)
Despacho n.º 3037/2018, de 23 de março
Alteração ao  Plano de Estudos do Ciclo de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem (1º Ciclo)
Aviso n.º 7221/2016, de 7 de junho
Publicação da Estrutura Curricular do 1º Ciclo de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem
Declaração de Retificação n.º 182/2014, de 20 de fevereiro
Retificação ao Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem (1º Ciclo), publicado pelo Despacho n.º 9786/2012, de 19 de julho
Despacho n.º 9786/2012, de 19 de julho
Alteração ao Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem (1º Ciclo)
Despacho n.º 8916/2008, de 26 de Março
Publicação da Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem (1º Ciclo)
Despacho n.º 6543/2008, 6 de Março
Registo de Adequação do 1º Ciclo de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem
Portaria n.º 1070/2003, de 26 de Setembro
Alteração do Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem
Portaria n.º 322/2002, de 23 de Março
Autorização do Funcionamento do Curso de Licenciatura em Enfermagem
Declaração de Rectificação n.º 15-L/2002, de 30 de Março
Rectificação à Portaria n.º 322/2002 

Licenciatura em Acupuntura
Declaração de Retificação n.º 272/2020, de 20 de março
Retifica a estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura (1.º Ciclo).
Despacho n.º 6523/2018, de 3 de julho
Publicação da Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Acupuntura (1º Ciclo)
Portaria n.º 172-C/2015, de 5 de junho
Ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura
Portaria n.º 207 -F/2014, de 8 de outubro
Conteúdo funcional da profissão de acupuntor 

Licenciatura em Osteopatia
Despacho n.º 6670/2018, de 9 de julho
Publicação da Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Osteopatia (1º Ciclo)
Portaria n.º 172-E/2015, de 5 de junho 
Ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia
Portaria n.º 207-B/2014, de 8 de outubro
Conteúdo funcional da profissão de osteopata
Declaração de Retificação n.º 637/2018, de 6 de setembro
Retificação da publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia (1.º Ciclo) 

Curso de Complemento de Formação em Enfermagem
Portaria n.º 1147/2002, de 28 de Agosto
Autoriza o funcionamento do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem 

Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem Comunitária
Despacho n.º 6980/2014, de 28 de maio
Promove a Republicação da Estrutura Curricular e do Plano de Estudos do CPLEEC após audição da Ordem dos Enfermeiros
Despacho n.º 17784/2008, de 1 de Julho
Promove a publicação da Estrutura Curricular e do Plano de Estudos do CPLEEC adequados ao Processo de Bolonha
Portaria n.º 1330/2004, de 19 de Outubro
Autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem Comunitária 

Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica
Portaria n.º 251/2020, de 26 de outubro
Aprova alterações à denominação e à caracterização, estrutura curricular e plano de estudos o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstetrícia, passando a denominar-se curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica.
Despacho n.º 5660/2014, de 29 de abril
Promove a Republicação da Estrutura Curricular e do Plano de Estudos do CPLEESMO após audição da Ordem dos Enfermeiros
Despacho n.º 17783/2008, de 1 de Julho
Promove a Publicação da Estrutura Curricular e do Plano de Estudos do CPLEESMO adequados ao Processo de Bolonha
Portaria n.º 1333/2004, de 19 de Outubro
Autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia
Decreto-Lei n.º  322/87, de 28 de Agosto
Disposições constantes da Diretiva 80/155/CEE no que toca à formação profissional dos enfermeiros especialistas em enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia
Decreto-Lei nº 353/1999 de 03 de Setembro
Fica as regras gerais a que está subordinada o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico
Decreto-Lei n.º 333/87, de 01 de Outubro
Disposições constantes da Diretiva 80/155/CEE no que toca à formação profissional dos enfermeiros especialistas em enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia
Lei nº 9/2009 de 04 de Março
Reconhecimento das Qualificações Profissionais

Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica
Portaria n.º 895/2008, de 14 de Agosto
Autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica

Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação
Portaria n.º 1380/2008, de 02 de Dezembro
Autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação

Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria
Portaria n.º 1326/2009, de 21 de Outubro
Autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria

Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria
Portaria n.º 134/2016, de 12 de Maio
Autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria

Associação Académica
Diário da República n.º 260, 2º Suplemento, IIIª Série, de 5 de Novembro de 2004, Página 24 704-(109)
Publicação dos Estatutos da Associação Académica da Escola Superior de Enfermagem de Oliveira de Azeméis

Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Estabelece o Quadro Geral do Sistema Educativo
alterado por:
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto (2ª alteração à Lei n.º 46/86 e republicação da mesma) / (1ª alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto)

Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
Regula o Acesso e Ingresso no Ensino Superior
alterado por:
Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro (altera e republica o Decreto-Lei n.º 296-A/98)
Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março
Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de Junho
Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio (altera e republica o Decreto-Lei n.º 296-A/98)
Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho
Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril

Pré-requisito (Grupo A) – 2023/2024
Deliberação n.º 338/2023, de 24 de março de 2023
Pré-Requisitos exigidos para a matrícula e inscrição no Ensino Superior – 2023/2024

Utilização dos Exames Finais Nacionais do Ensino Secundário – 2022/2023
Deliberação n.º 1043/2021, de 13 de outubro
Utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso – 2022-2023

Aplicação do disposto no Artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro – 2022/2023
Deliberação n.º 606/2022, de 20 de maio
Aplicação do disposto no Artigo 20º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, para efeitos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023
Deliberação n.º 586/2018, de 11 de maio
Para efeitos de substituição da prova de ingresso de Biologia e Geologia e de Física e Química no ano letivo 2022-2023 (Instituições que aplicam o disposto no Artigo 20º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual – 2019/2020)
Deliberação n.º 974/2015 , de 29/05 
Regula a aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

Provas de Ingresso – 2022/2023
Guia das Provas de Ingresso 2022 – Ensino Superior Privado e Universidade Católica Portuguesa [Ed. 1ª, março de 2022]

Concurso para Acesso e Ingresso nos Cursos Superiores Técnicos Profissionais
Regulamento n.º 374/2022, de 13 de abril
Regulamento da Prova de Ingresso Específica para Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais - 2022-2023
Regulamento n.º 172/2019, de 20 de fevereiro
Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais - 2022-2023

Despacho n.º 3918/2021, de 19 de abril
Concede dispensa de realização de prova de ingresso específica aos titulares de cursos técnicos superiores profissionais da ESSNorteCVP

Concurso Institucional (Regime Geral) – 2021/2022
Regulamento
Regulamento Institucional para Ingresso no 1º Ciclo de Estudos dos Cursos de Licenciatura – 2022/2023
Portaria n.º 183-A/2022, de 20 de julho
Regulamento dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo 2022/2023

Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso – 2022/2023
Regulamento n.º 405/2022, de 27 de abril
Regulamento dos Regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso para os Ciclos de Estudos Conducentes ao Grau de Licenciatura e Cursos Técnicos Superiores Profissionais
Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho
Regulamento que disciplina os regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso
alterado por:
Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto
Portaria n.º 305/2016, de 06 de dezembro

CONCURSOS ESPECIAIS

Maiores de 23 Anos - 2022/2023

Regulamento n.º 373/2022, de 13 de abril
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Ciclos de Estudos Conducentes ao Grau de Licenciatura e Cursos Técnicos Superiores Profissionais dos Maiores de 23 Anos
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março
Regulamenta as Provas Especialmente Adequadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos
alterado por:
Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

Regulamento n.º 406/2022, de 27 de abril
Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Ciclos de Estudos Conducentes a Grau de Licenciado para Estudantes Aprovados nas Provas dos Maiores de 23 Anos, Titulares de Um Diploma de Especialização Tecnológica, Técnico Superior Profissional e Outros Cursos Superiores.

Titulares de Diploma de Especialização Tecnológica (CET) – 2022/2023

Titulares de Diploma de Técnico Superior Profissional (CTeSP) – 2022/2023
Regulamento n.º 375/2022, de 13 de abril
Regulamento da Prova de Ingresso Específica para Avaliar a Capacidade para a Frequência do 1.º Ciclo de Estudos dos Cursos de Licenciatura para Titulares de Um Diploma de Especialização Tecnológica, Curso Técnico Superior Profissional e Estudante Internacional

Regulamento n.º 406/2022, de 27 de abril
Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Ciclos de Estudos Conducentes a Grau de Licenciado para Estudantes Aprovados nas Provas dos Maiores de 23 Anos, Titulares de Um Diploma de Especialização Tecnológica, Técnico Superior Profissional e Outros Cursos Superiores.

Titulares de Outros Cursos Superiores – 2022/2023
Regulamento n.º 406/2022, de 27 de abril
Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Ciclos de Estudos Conducentes a Grau de Licenciado para Estudantes Aprovados nas Provas dos Maiores de 23 Anos, Titulares de Um Diploma de Especialização Tecnológica, Técnico Superior Profissional e Outros Cursos Superiores.

Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados – 2022/2023
Regulamento n.º 376/2022, de 13 de abril
Regulamento da Prova de Ingresso Específica para Avaliar a Capacidade para a Frequência do 1.º Ciclo de Estudos dos Cursos de Licenciatura para Titulares de Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados
Regulamento n.º 486/2020, de 22 de maio
Regulamento  do  Concurso  Especial  de  Acesso  e  Ingresso  para  os  titulares  dos  cursos  de  dupla  certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciado da ESSNorteCVP 

Estudante Internacional – 2022/2023
Regulamento n.º 372/2022, de 13 de abril
Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional ao 1.º Ciclo de Estudos dos Cursos de Licenciatura
Regulamento n.º 375/2022, de 13 de abril
Regulamento da Prova de Ingresso Específica para Avaliar a Capacidade para a Frequência do 1.º Ciclo de Estudos dos Cursos de Licenciatura para Titulares de Um Diploma de Especialização Tecnológica, Curso Técnico Superior Profissional e Estudante Internacional

Concurso Especial
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
Regula o Estatuto e o Concurso Especial do Estudante Internacional
alterado por:
Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

Concursos Especiais
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Regula os Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, referidos nas alíneas a) a d).
alterado por:
Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril
Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro

Processo de Bolonha
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do Espaço Europeu de Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março
Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior
alterado por:
Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril
Nova alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto; altera Artigos 21.º, 22.º e 41.º e revoga p n.º 3 do Artigo 45.º.
Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto
Republica na íntegra o Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, com as alterações agora introduzidas.
Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro
Republica na íntegra o Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, com as alterações agora introduzidas.
Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto
Republica na íntegra o Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, com as alterações agora introduzidas.
Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro
Nova alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho
Altera os Decretos-Lei n.º 74/2006, 42/2005, 67/2005 e 316/76.
Republica na íntegra o Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, com as alterações agora introduzidas.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior 

Regime Jurídico de Avaliação do Ensino Superior
Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto
Regime Jurídico de Avaliação do Ensino Superior

Regime Jurídico do Ensino Superior Ministrado a Distância
Lei n.º 133/2019, de 3 de Setembro
Regime Jurídico do Ensino Superior Ministrado a Distância