Direito da Saúde

Métodos de ensino

As metodologias de ensino/aprendizagem assentam numa abordagem teórica, operacionalizada pelos métodos expositivo, interrogativo e brainstorming. Privilegia-se a participação ativa dos estudantes, através da interação constante professor/estudante com objetivo de criar momentos de reflexão que tomam por base a experiência prática de cada um.

Objetivos de Unidade Curricular

• Conhecer a legislação fundamental do sistema de saúde;
• Desenvolver o pensamento crítico e reflexivo para a uma análise das alterações jurídicas no Serviço Nacional de Saúde;
• Perceber as implicações laborais no contexto das organizações de saúde;
• Identificar e analisar os focos de conflitos jus-laborais nas organizações de saúde;
• Identificar as normas de Contratação Pública a que estão vinculadas as instituições de Saúde.

Competências:

• Compreender o enquadramento teórico de princípios básicos de Direito e conceitos jurídicos fundamentais;
• Desenvolver uma abordagem jurídico-constitucional do Direito à saúde e enquadramento jurídico do SNS;
• Identificar os vínculos laborais existentes;
• Desenvolver a capacidade de análise dos conceitos primordiais da legislação laboral portuguesa, com recurso a casos práticos das organizações de saúde;
• Avaliar o impacto nas relações laborais da atual conjuntura política e consequente redefinição do papel do Estado e sua influência no mundo laboral da saúde;
• Avaliar o impacto que os normativos de Contratação Pública têm nos procedimentos de Compras nas instituições de Saúde.

Estagios

Nao

Programa

• O Direito – O que é e como regula as relações da vida social;
• Hierarquia das Leis e processo legislativo;
• A Constituição da República Portuguesa e o Direito à Saúde como Direito Fundamental;
• Quadro Fundamental dos Princípios e legislação do SNS.
• As relações laborais no SNS e vínculos laborais dos profissionais de Saúde
• O Contrato de Trabalho. Noção de Contrato de Trabalho e distinção de prestação de serviços:

1. A Formação do Contrato de Trabalho;
2. Direitos de personalidade dos trabalhadores;
3. O tempo de Trabalho, Férias e faltas de trabalhadores;
4. A Proteção da Parentalidade/ Horários flexíveis por responsabilidades familiares;
5. Mobilidade de trabalhadores no SNS.

• Contratação Pública nas instituições Públicas de Saúde.

Métodos de Avaliação

Exame Final

Exame: 100.0%

Itens Bibliograficos

Docente responsável

Ilídio Renato Garrido Matos Pereira